Após decisão em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Prefeitura de Bragança é obrigada a cumprir sentença sobre poluição visual

Após decisão em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente uma ação popular contra a Prefeitura, que trata sobre poluição visual no município, a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Bragança Paulista enviou ofício requerendo o cumprimento da sentença.

De acordo com o documento, a promotora de Justiça Kelly Cristina Alvares Fedel, requereu junto à 3ª Vara Civil, que o município de Bragança Paulista cumpra a decisão que foi mantida pelo STJ. No documento, a promotora indica as obrigações de fazer à municipalidade.

No primeiro item, a Prefeitura está obrigada a notificar todos os responsáveis pela colocação de anúncios, cartazes e avisos publicitários a providenciarem a aprovação prevista no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.725/93, que determina que “todo veículo de comunicação visual afixado nos logradouros públicos ou em locais visíveis a partir deles, realizado com ou sem finalidade comercial, fica subordinado à prévia autorização da municipalidade”.

Embora a lei tenha sido feita há 24 anos, a sua aplicação foi ineficaz, visto que postes, árvores, muros e alambrados são alvos constantes da colocação de cartazes, banners, avisos publicitários, faixas, etc.

Ainda segundo o documento da Promotoria, a Prefeitura tem o prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado, ou seja, de 20 de junho último, para notificar todos os responsáveis.

Nesta semana, a sentença completa 60 dias, assim a Prefeitura tem o prazo de aproximadamente 30 dias para notificar os responsáveis pela colocação de cartazes e anúncios. Ao expirar o prazo, não cumprindo a sentença, o município deve pagar multa diária de R$ 1 mil.

Além da sanção ao município, os responsáveis pelos anúncios, após serem notificados e não tomarem providências, serão responsabilizados por danos ambientais.

FONTE: BJD